RESOLUÇÃO SSP Nº 474, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001

DISPÕE SOBRE OS CURSOS PROFISSIONAIS INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 25 da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, bem assim o constante no processo administrativo nº E-09/1.374/0004/2001/SSP, de 10 de setembro de 2001,

R E S O L V E:

Art. 1º. Os Cursos Profissionais previstos nos artigos 11, 25, I/III, 26 e 37 da Lei nº3.586, de 21 de junho de 2001, realizados, com aproveitamento, incluída a carga horária de estágio em unidades policiais, regulam-se por esta Resolução e demais normas aplicáveis às suas espécies, a saber:

I – Curso de Formação Profissional;

II – Curso de Aperfeiçoamento Profissional;

III – Curso de Especialização Profissional;

IV – Curso Superior de Polícia.

Art. 2º. Curso de Formação Profissional é o ministrado a todo policial civil quando de seu ingresso em cargo do serviço policial civil, obedecida a carga horária estabelecida na grade curricular da Academia Estadual de Polícia Sílvio Terra.

Art. 3º. Curso de Aperfeiçoamento Profissional é o ministrado ao agente da autoridade policial civil, com vistas a aperfeiçoá-lo no desempenho de suas funções, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas/aula e a máxima de 78 (setenta e oito) horas/aula, compreendido o tempo de estágio previsto no art. 1º desta Resolução, atendido o disposto no seu Anexo I.

Art. 4º. Curso de Especialização Profissional é o ministrado ao policial civil, para que, no exercício de suas funções, transmita, uniformemente, conhecimentos técnicos-profissionais ou científicos indispensáveis ao desempenho de seus subordinados, com a carga horária mínima de 80 (oitenta) horas/aula, compreendido o tempo de estágio previsto no art. 1º desta Resolução, atendido o disposto no seu Anexo II.

§1º. O Curso a que se refere este artigo, se realizado por entidade que não a Academia Estadual de Polícia Sílvio Terra, somente será válido ao fim a que se propõe se o seu conteúdo, avaliado, previamente, for considerado de interesse da atividade policial.

§2º. A Chefia de Polícia Civil, ouvida a Academia Estadual de Polícia Sílvio Terra, além dos cursos profissionais discriminados nos Anexos I e II deste ato resolutivo, poderá propor o reconhecimento de outros cursos de Aperfeiçoamento e Especialização Profissionais, observado o disposto nesta regulamentação. Comissão de Avaliação, inclusive, poderá ser instituída com tal objetivo.

§3º. Caso o número de policiais civis, candidatos aos Cursos de Aperfeiçoamento e de Especialização Profissionais, seja maior do que o espaço físico disponível no estabelecimento de ensino, a Chefia de Polícia Civil, por proposta da Academia Estadual de Polícia Sílvio Terra, havendo empate, baixará ato complementar , regulamentando a seleção dos candidatos, levando em conta, se necessário, entre outros critérios, o da antiguidade dos concorrentes no serviço policial.

§4º. O Curso de Aperfeiçoamento Profissional precederá ao de Especialização Profissional, salvo se se tratar de policial civil enquadrado por força da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, já portador deste.

Art. 5º. Curso Superior de Polícia é o ministrado aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, atendidas as condições estabelecidas no Decreto nº 14.587, de 27 de março de 1990 e na Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.

Parágrafo único. Aos delegados de polícia, portadores de Curso Superior de Polícia, ministrado por outras instituições oficiais de ensino policial, aplicam-se os efeitos da legislação de que trata este artigo.

Art. 6º. Os policiais civis candidatos a 3ª classe das carreiras de Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial, enquadrados por força da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, atendendo ao disposto no seu art. 27, respeitada a ordem de antigüidade no serviço policial, submeter-se-ão a Curso de Atualização Profissional na Academia Estadual de Polícia Sílvio Terra, com a carga horária mínima de 90 (noventa) horas/aula.

Art. 7º. Os Investigadores Policiais, enquadrados por força da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, respeitada a ordem de antiguidade no serviço policial, submeter-se-ão a Curso Específico de Treinamento Profissional na Academia Estadual de Polícia Sílvio Terra, com a carga horária mínima de 78 (setenta e oito) horas/aula.

Art. 8º. Nas hipóteses dos artigos 6º e 7º desta Resolução, será considerado aprovado o servidor que obtiver, em avaliação, o mínimo de 50 (cinqüenta) pontos por disciplina e 50 (cinqüenta) pontos na média global.

Parágrafo único – Não atingida a média global a que se refere este artigo, o candidato só poderá concorrer a novo pleito, até o limite máximo de duas vezes.

Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2001

JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Segurança Pública

ANEXO I - CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

ANEXO II - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL