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Legislação FAEPOL
FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAPÍTULO I DA FUNDAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SEUS FINS, SEDE E DURAÇÃO - Arts. 1º ao 7º.
CAPÍTULO II DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS - Arts. 8º e 9º.
CAPÍTULO III DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS -Arts. 10 e11.
SEÇÃO II - DO CONSELHO DE INSTITUIDORES - Arts. 12 ao 16.
SEÇÃO III - DO CONSELHO CURADOR - Arts. 17 ao 20.
SEÇÃO IV - DO CONSELHO DIRETOR - Arts. 21 ao 29.
SEÇÃO V - DO CONSELHO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO - Arts. 30 ao 32.
SEÇÃO VI - DO CONSELHO FISCAL - Arts. 33 ao 35.
CAPÍTULO IV - DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - Arts. 36 ao 42.
CAPÍTULO V - DA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA E DA EXTINÇÃO - Arts. 43 ao 47.
CAPÍTULO VI - DA ELEIÇÃO, AFASTAMENTO E EXTINÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS - Arts. 48 ao 55.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS - Arts. 56 ao 62.
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