Art. 2º - Os cargos públicos são providos por:

I – nomeação;
II – reintegração;
III – transferência;
IV – aproveitamento;
V – readaptação;
VI – outras formas determinadas em lei.

Art. 3º - O funcionário não poderá, sem prejuízo de seu cargo, ser provido em outro cargo efetivo ou admitido como contratado, salvo nos casos de acumulação legal.

Art. 4º - O ato de provimento deverá indicar necessariamente a existência de vaga, com todos os elementos capazes de identificá-la.

Art. 5º - A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

SEÇÃO I
Do Concurso

Art. 6º - O concurso de provas ou de provas e títulos para provimento de cargos por nomeação será sempre público, dele se dando prévia e ampla publicidade da abertura de inscrições, requisitos exigidos, programas, realização, critérios de julgamento e tudo quanto disser respeito ao interesse dos possíveis candidatos.

Art. 7º - O concurso objetivará avaliar:

I – o conhecimento e a qualificação profissionais, mediante provas ou provas e títulos;
II – as condições de sanidade físico-mental;
III – o desempenho das atividades do cargo, inclusive as condições psicológicas do candidato, mediante estágio experimental.

Art. 8º - Das instruções para o concurso constarão:

I – o limite de idade dos candidatos, que poderá variar de 18 (dezoito) anos completos até 45 (quarenta e cinco) incompletos, dependendo da natureza do cargo a ser provido;
II – o grau de instrução exigível, a ser comprovado mediante apresentação de documento hábil;
III – o número de vagas a ser preenchido, distribuído por especialização, quando for o caso;
IV – o prazo de validade das provas, de 2 (dois) anos no máximo, só prorrogável uma vez, por período não excedente a 12 (doze) meses, havendo motivos relevantes, a juízo do Secretário de Estado de Administração, contados da publicação da classificação geral;
V – o prazo de duração do estágio experimental, que não será inferior a 6 (seis) nem superior a 12 (doze) meses.

§ 1º - As instruções reguladoras do concurso serão aprovadas pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil do Estado.

§ 2º - Independe de limite de idade a inscrição em concurso de servidores da Administração Direta ou Indireta, ressalvados os casos em que, pela tipicidade das tarefas ou atribuições de cada cargo, deva ser fixado limite próprio pelas instruções especiais de cada concurso.

§ 3º - Além dos requisitos de que trata este artigo, são exigíveis para inscrição em concurso público:

1) nacionalidade brasileira ou portuguesa, desde que reconhecida, na forma da legislação federal pertinente, a igualdade de direitos e obrigações civis;
2) pleno gozo dos direitos políticos;
3) quitação das obrigações militares.

§ 4º - Encerradas as inscrições, regularmente processadas, para concurso destinado ao provimento de qualquer cargo, não se abrirão novas inscrições para a mesma categoria funcional antes da publicação da homologação do concurso.

§ 5º - Para as vagas que ocorrerem após a publicação das instruções reguladoras do concurso, a critério da Administração poderão ser designados para estágio candidatos habilitados, desde que dentro do prazo de validade das provas.

Art. 9º - O candidato habilitado nas provas e no exame de sanidade físico-mental será submetido a estágio experimental, mediante ato de designação do Secretário de Estado, titular de órgão integrante da Governadoria ou dirigente de autarquia.

Parágrafo único – O ato de designação indicará expressamente o prazo do estágio, conforme o fixado pelas respectivas instruções reguladoras do concurso.

Art. 10 – A designação prevista no artigo anterior observará a ordem de classificação nas provas e o limite de vagas a serem preenchidas, percebendo o estagiário retribuição correspondente a 80% (oitenta por cento) do vencimento do cargo, assegurada a diferença se nomeado afinal.

§ 1º - O candidato que, ao ser designado para estágio experimental, for ocupante, em caráter efetivo, de cargo ou emprego em órgão da Administração Estadual Direta ou Autárquica, ficará dele afastado com a perda do vencimento ou salário, das vantagens e do auxílio-moradia, ressalvado o adicional por tempo de serviço.

§ 2º - Este afastamento não alterará a filiação ao sistema previdenciário do estagiário, nem a base de contribuição.

§ 3º - Não se exigirá o afastamento referido no § 1º, se o cargo efetivo for acumulável com o do objeto do concurso.

Art. 11 – O candidato não aprovado no estágio experimental será considerado inabilitado no concurso e retornará automaticamente ao cargo ou emprego de que se tenha afastado, se for o caso.

Art. 12 – Expirado o prazo de duração do estágio experimental, a autoridade que tiver designado o estagiário comunicará ao órgão promotor do concurso o resultado do desempenho das atividades exercidas no cargo, inclusive suas condições psicológicas, idoneidade moral, assiduidade, disciplina e eficiência, concluindo pela aprovação ou não do candidato.

§ 1º - O chefe imediato do estagiário encaminhará à autoridade referida neste artigo, nos 15 (quinze) dias anteriores ao término do estágio, relatório circunstanciado sobre o desempenho das atividades do interessado, se motivo relevante não justificar encaminhamento antes deste prazo.

§ 2º - Quando a autoridade competente para a avaliação concluir desfavoravelmente ao estagiário, fará publicar sua imediata dispensa.

§ 3º - Recebidos pelo órgão promotor do concurso os resultados da avaliação de todos os estagiários, será publicada no órgão oficial a classificação final do concurso, que se homologará por ato do Secretário de Estado de Administração.

§ 4º - O prazo de validade do concurso é de 90 (noventa) dias, contados de sua homologação, dentro do qual serão nomeados, por proposta do Secretário de Estado de Administração, os candidatos habilitados, observada rigorosamente a classificação obtida.

§ 5º - Enquanto não publicado o ato de nomeação a que se refere o parágrafo anterior, o candidato permanecerá na condição de estagiário.

Art. 13 – A data da publicação do ato de nomeação será considerada, para todos os efeitos, o início do exercício do cargo, salvo para a percepção da diferença de retribuição a que se refere o artigo 10 e para aquisição de estabilidade, quando se computará o período do estágio experimental.

SEÇÃO II
Da Investidura

Art. 14 – A investidura em cargo em comissão, integrante do Grupo I – Direção e Assessoramento Superiores – DAS, ocorrerá com a posse; em cargo de provimento efetivo, do Grupo III – Cargos Profissionais, com o exercício. Em ambos os casos, iniciar-se-á dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento.

§ 1º - Mediante requerimento do interessado e ocorrendo motivo relevante, o prazo para investidura poderá ser prorrogado ou revalidado, a critério da Administração, em até 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo de que trata este artigo.

§ 2º - Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse ou o exercício não se verificar nos prazos estabelecidos.

Art. 15 – São requisitos para a posse, além dos enumerados nos itens 1 a 3, do § 3º, do artigo 8º:

I – habilitação em exame de sanidade físico-mental realizado exclusivamente por órgão oficial do Estado;
II – declaração de bens;
III – bom procedimento, comprovado por atestado de antecedentes expedido por órgão de identificação do Estado do domicílio do candidato à investidura ou mediante informação, em processo, ratificada pelo Secretário de Estado de Segurança Pública;
IV – declaração sobre se detém outro cargo, função ou emprego, na Administração Direta ou Indireta de qualquer esfera de Poder Público, ou se percebe proventos de inatividade;
V – atendimento às condições especiais previstas em lei ou regulamento para determinados cargos.

§ 1º - Quando o funcionário efetivo for provido em cargo em comissão, não se exigirá a comprovação dos requisitos de que trata este artigo, exceto os indicados nos incisos II e VI.

§ 2º - Quando o provimento recair em inativo, este atenderá às exigências do artigo, além do requisito estabelecido no item 2, do § 3º, do artigo 8º.

Art. 16 – Da posse se lavrará termo do qual constará compromisso de fiel cumprimento dos deveres da função pública, e se consignará a apresentação de declaração de bens do empossado, incluídos os do seu cônjuge, se for o caso.

Parágrafo único – Os termos de posse, acompanhados das respectivas declarações de bens, deverão ser encaminhados, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, à Secretaria de Estado de Administração, ressalvados os relativos às autarquias.

Art. 17 – São competentes para dar posse:

I – O Governador, aos Secretários de Estado e demais autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas;
II – os Secretários de Estados, aos ocupantes de cargo em comissão no âmbito das respectivas Secretarias, inclusive aos dirigentes de autarquias a estas vinculadas;
III – o Chefe do Gabinete Militar, o Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral da Justiça, aos ocupantes de cargo em comissão no âmbito dos respectivos órgãos;
IV – os dirigentes de autarquias, aos ocupantes de cargo em comissão das respectivas entidades.

Art. 18 – São requisitos para o exercício os mesmos estabelecidos para a posse, bem como a prestação de fiança, quando a natureza da função o exigir.

Parágrafo único – A comprovação dos requisitos a que se referem os itens 1 e 3, do § 3º, do artigo 8º, e o inciso III, do artigo 15, não será exigida nos casos de reintegração e aproveitamento.

Art. 19 – É competente para dar exercício o Secretário de Estado de Administração, quando se tratar de investidura em cargos de provimento efetivo.

Art. 20 – A competência para dar posse e exercício poderá ser objeto de delegação.

SEÇÃO III
Da Fiança

Art. 21 – Quando o provimento em cargo ou função depender de prestação de fiança, não se dará investidura sem a prévia satisfação dessa exigência.

§ 1º - A fiança poderá ser prestada em:

1) dinheiro;
2) títulos de dívida pública da União ou do Estado;
3) apólices de seguro de fidelidade funcional, emitidas por instituição oficial ou legalmente autorizada para esse fim.

§ 2º - Não poderá ser autorizado o levantamento da fiança, antes de tomadas as contas do funcionário.

§ 3º - O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento do procedimento administrativo e criminal que couber, ainda que o valor da fiança seja superior ao prejuízo verificado.

CAPÍTULO II
Das Funções de Confiança

SEÇÃO I
Dos Cargos em Comissão

Art. 22 – O cargo em comissão se destina a atender a encargos de direção e de chefia, consulta ou assessoramento superiores, e é provido mediante livre escolha do Governador, podendo esta recair em funcionário, em servidor regido pela legislação trabalhista ou em pessoa estranha ao serviço público, desde que reúna os requisitos necessários e a habilitação profissional para a respectiva investidura.

§ 1º - A competência e as atribuições dos cargos em comissão e de seus titulares serão definidas nos regimentos dos respectivos órgãos.

§ 2º - Não poderão ocupar cargo em comissão os maiores de 70 (setenta) anos e os que tenham sido aposentados por invalidez para o Serviço Público, desde que subsistentes os motivos que determinaram a inatividade.

Art. 23 – Recaindo a nomeação em funcionário do Estado, este optará pelo vencimento do cargo em comissão ou pela percepção do vencimento e vantagens do seu cargo efetivo acrescida de uma gratificação correspondente a 70% (setenta por cento) do valor fixado para o cargo em comissão.

Parágrafo único – A opção pelo vencimento do cargo em comissão não prejudicará o adicional por tempo de serviço devido ao funcionário, que será calculado sobre o valor do cargo que ocupa em caráter efetivo.

Art. 24 – O servidor contratado, que aceitar nomeação para cargo em comissão da estrutura da Administração Direta ou das autarquias, terá suspenso seu contrato de trabalho, enquanto durar o exercício do cargo em comissão.

§ 1º - Exonerado do cargo em comissão, o servidor reverterá imediatamente ao exercício do contrato.

§ 2º - O afastamento em virtude da condição temporária do exercício do cargo em comissão e o retorno à situação primitiva serão obrigatoriamente anotados na carteira profissional, bem como nos registros relativos ao servidor.

§ 3º - A retribuição pelo exercício de cargo em comissão será o valor do respectivo símbolo, não podendo o servidor contratado exercer a opção prevista no artigo 23.

§ 4º - O regime previdenciário dos servidores no exercício de cargo em comissão é o dos funcionários efetivos da Administração Direta.

Art. 25 – Somente após ter sido colocado à disposição do Poder Executivo do Estado, para o fim determinado, poderá o ato de nomeação recair em funcionário de outro Poder ou de outra esfera de Governo.

Parágrafo único – Na hipótese do artigo, desde que o funcionário tenha sido colocado à disposição do Governo Estadual sem ônus para a esfera do poder a que pertence, receberá, pelo exercício do cargo em comissão, o vencimento para este fixado; caso contrário, observará o procedimento estabelecido no artigo 23.

Art. 26 – O inativo provido em cargo em comissão perceberá integralmente o vencimento para este fixado, cumulativamente com o respectivo provento.

Art. 27 – A posse em cargo em comissão determinará o concomitante afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal.

SEÇÃO II
Das Funções Gratificadas

Art. 28 – Função gratificada de preenchimento em confiança, integrante do Grupo II – Chefia e Assistência Intermediárias – CAI, é a criada pelo Poder Executivo, com símbolo próprio, para atender a encargos de chefia, secretariado, assessoramento e outros, em níveis intermediário e inferior.

Art. 29 – O Poder Executivo, ao criar as funções gratificadas, observará os recursos orçamentários existentes para esse fim, bem como os símbolos e respectivas gratificações prefixadas em lei.

Art. 30 – O exercício da função gratificada, não constituindo emprego, guardará correspondência de atribuições com as do cargo efetivo exercido pelo funcionário designado, e a gratificação respectiva tem o caráter de vantagem acessória ao seu vencimento, de acordo com o ANEXO II do Decreto-Lei nº 408, de 02 de fevereiro de 1979.

Art. 31 – Com exceção dos aposentados e dos ocupantes de empregos cujos contratos tenham sido suspensos, nos termos do Decreto-Lei nº 147, de 26 de junho de 1975, somente poderá ser designado para prover função gratificada funcionário efetivo do Estado.

§ 1º - A retribuição pelo exercício de função gratificada corresponderá ao valor do respectivo símbolo, a que se acrescentará, como gratificação suplementar temporária, o valor correspondente ao que o servidor vinha percebendo no exercício do contrato suspenso.

§ 2º - Aplicam-se à função gratificada as regras do § 2º, do artigo 22 e do artigo 24 e seus § § 1º, 2º e 4º.

Art. 32 – São competentes para designar e dispensar ocupantes de funções gratificadas, no âmbito das respectivas unidades administrativas, e dentre os servidores que lhes são mediata ou imediatamente subordinados, as autoridades referidas nos incisos II, III e IV, do artigo 17.

Parágrafo único – Quando a designação deva recair em servidor lotado em órgão diferente, é indispensável a prévia concordância do dirigente desse órgão.

Art. 33 – Independe de exame de sanidade físico-mental a investidura em função gratificada, salvo quando a designação recair em inativo ou em servidor regido pela legislação trabalhista.

Art. 34 – Compete à autoridade a que ficar subordinado o servidor designado para função gratificada dar-lhe exercício no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de posse.

Parágrafo único – Aplica-se à função gratificada o disposto nos § § 1º e 2º, do artigo 14.

SEÇÃO III
Da Substituição

Art. 35 – Os cargos em comissão ou funções gratificadas poderão ser exercidos, eventualmente, em substituição, nos casos de impedimento legal e afastamento de seus titulares.

§ 1º - A substituição, que será automática ou dependerá de ato de designação, independe de posse.

§ 2º - A substituição automática é a estabelecida em lei, regulamento ou regimento, e processar-se-á independentemente de ato.

§ 3º - Quando depender de ato e se a substituição for indispensável, o substituto será designado pela autoridade imediatamente superior àquela substituída.

§ 4º - Pelo tempo de substituição o substituto perceberá o vencimento e vantagens atribuídas ao cargo em comissão ou função gratificada, ressalvado o caso de opção pelo vencimento e vantagens do seu cargo efetivo.

§ 5º - Quando se tratar de detentor de cargo em comissão ou função gratificada, o substituto fará jus somente à diferença de remunerações.

Art. 36 – A substituição não poderá recair em servidor contratado ou em pessoa estranha ao serviço público estadual, salvo na hipótese do § 5º do artigo anterior.

Art. 37 – Na vacância de cargo em comissão ou de funções gratificadas, e até o seu provimento, poderão ser designados funcionários do Estado para responder pelo seu expediente.

Parágrafo único – Aplicam-se ao responsável pelo expediente as disposições desta Seção.

CAPÍTULO III
Das Formas de Provimento

SEÇÃO I
Da Nomeação

Art. 38 – A nomeação será feita:

I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de classe singular ou de cargo de classe inicial de série de classes;

II – em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido.

Art. 39 – A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem rigorosa de classificação dos candidatos habilitados em concurso.

SEÇÃO II
Da Reintegração

Art. 40 – A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judicial, é o reingresso do funcionário exonerado ex officio ou demitido do serviço público estadual, com ressarcimento do vencimento e vantagens e reconhecimento dos direitos ligados ao cargo.

Parágrafo único – A decisão administrativa que determinar a reintegração será sempre proferida em pedido de reconsideração, recurso hierárquico ou revisão de processo.

Art. 41 – A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se alterado, no resultante da alteração; se extinto, noutro de vencimento equivalente, observada a habilitação profissional.

Parágrafo único – Não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nesse artigo, o funcionário será reintegrado no cargo extinto, que será restabelecido, como excedente.

Art. 42 – A reintegração ocorrerá sempre no sistema de classificação a que pertencia o funcionário.

Art. 43 – Reintegrado o funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar, se não estável, será exonerado de plano; ou, se exercia outro cargo e este estiver vago, a ele ou a outro vago da mesma classe será reconduzido, em qualquer das hipóteses sem direito à indenização.

Parágrafo único – Se estável, o funcionário que houver ocupado o lugar do reintegrado será obrigatoriamente provido em igual cargo, ainda que necessária a sua criação, como excedente ou não.

Art. 44 – O funcionário reintegrado será submetido à inspeção médica e aposentado se julgado incapaz.

SEÇÃO III
Da Transferência

Art. 45 – Transferência, quando não se tratar da definida no inciso IV, alínea "c", do artigo 14 do Decreto-Lei nº 408, de 02 de fevereiro de 1979, é o ato de provimento do funcionário em outro cargo de denominação diversa e de retribuição equivalente.

Art. 46 – A transferência se fará à vista de comprovação competitiva de habilitação dos interessados para o exercício do novo cargo, realizada perante a Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 47 – A transferência poderá ser feita de cargo de Administração Direta para outro da autárquica, ou reciprocamente; e de um para outro cargo de quadros diferentes da mesma entidade.

Art. 48 – Quando se tratar de cargo de classe inicial de série de classes, a transferência não poderá ser feita para cargo vago destinado a provimento por concurso já aberto.

Art. 49 – A transferência será feita a pedido do funcionário, atendidos o interesse e a conveniência da Administração.

Art. 50 – A transferência não interromperá o exercício para efeito de adicional por tempo de serviço.

Art. 51 – No caso de transferência para cargo correspondente à atividade profissional regulamentada, a habilitação será condicionada à prévia comprovação de que o interessado satisfaz às exigências para o exercício da profissão.

Art. 52 – Não poderá ser transferido o funcionário que não tenha adquirido estabilidade.

SEÇÃO IV
Do Aproveitamento

Art. 53 – Aproveitamento é o retorno ao serviço público estadual do funcionário colocado em disponibilidade.

Art. 54 – O funcionário em disponibilidade poderá ser aproveitado em cargo de natureza e vencimento compatível com os do anteriormente ocupado.

§ 1º - Restabelecido o cargo, ainda que modificada sua denominação, poderá nele ser aproveitado o funcionário posto em disponibilidade quando da sua extinção.

§ 2º - O aproveitamento dependerá de prova de sanidade físico-mental verificada mediante inspeção médica.

Art. 55 – Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público estadual.

Art. 56 – Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica.

Parágrafo único – Provada a incapacidade definitiva em inspeção médica, será decretada a aposentadoria.

SEÇÃO V
Da Readaptação

Art. 57 – O funcionário estável poderá ser readaptado ex officio ou a pedido em função mais compatível, por motivo de saúde ou incapacidade física.

Art. 58 – A readaptação de que trata o artigo anterior se fará por:

I – redução ou cometimento de encargos diversos daqueles que o funcionário estiver exercendo, respeitadas as atribuições da série de classes a que pertencer, ou do cargo de classe singular de que for ocupante;

II – provimento em outro cargo.

§ 1º - A readaptação dependerá sempre de prévia inspeção realizada por junta médica do órgão oficial competente.

§ 2º - A readaptação referida no inciso II deste artigo não acarretará descenso nem elevação de vencimento.

Art. 59 – A readaptação será processada:

I – quando provisória, mediante ato do Secretário de Estado de Administração, pela redução ou atribuição de novos encargos ao funcionário, na mesma ou em outra unidade administrativa, consideradas a hierarquia e as funções do seu cargo;

II – quando definitiva, por ato do Governador, para cargo vago, mediante transferência, observados os requisitos de habilitação fixados para a classe respectiva.

CAPÍTULO IV
Da Vacância

Art. 60 – Dar-se-á vacância do cargo ou da função na data do fato ou da publicação do ato que implique desinvestidura.

Art. 61 – A vacância decorrerá de:

I – exoneração;
II – demissão;
III – transferência;
IV – aposentadoria;
V – falecimento;
VI – perda do cargo;
VII – determinação em lei;
VIII – dispensa;
IX – destituição de função.

Art. 62 – Dar-se-á exoneração ou dispensa:

I – a pedido;
II – ex-officio.

Parágrafo único – A exoneração ou dispensa ex officio ocorrerá nas seguintes hipóteses:

1) de exercício de cargo em comissão ou função gratificada, salvo se a pedido, aceito pela Administração;
2) de abandono de cargo, quando, extinta a punibilidade administrativa por prescrição, o funcionário não houver requerido exoneração;
3) na prevista no artigo 43, primeira parte.

Art. 63 – O funcionário perderá o cargo:

I – em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa;
II – quando, por ser desnecessário, for extinto, ficando o seu ocupante, se estável, em disponibilidade;
III – nos demais casos especificados em lei.

TÍTULO III
Da Remoção

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 64 – A remoção, a pedido ou ex officio, é o deslocamento do funcionário de sua lotação para a de outra Secretaria de Estado ou órgão diretamente subordinado ao Governador.

§ 1º - A remoção só poderá dar-se para lotação em que houver claro.

§ 2º - O funcionário removido, quando em férias, não as interromperá.

Art. 65 – A remoção por permuta será processada a pedido escrito de ambos os interessados.

Art. 66 – Cabe ao Secretário de Estado de Administração expedir os atos de remoção, após audiência dos titulares dos órgãos interessados.

Parágrafo único – Quando se tratar de provimento de cargo em comissão, a remoção decorrerá da publicação do respectivo ato de nomeação.

TÍTULO IV
Do Tempo de Serviço

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 67 – O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

§ 1º - Ao entrar em exercício o funcionário apresentará ao órgão competente os elementos necessários à abertura de seu assentamento individual.

§ 2º - O início do exercício e as alterações que nele ocorrerem serão comunicados ao órgão setorial de pessoal, pelo titular da unidade administrativa em que estiver servindo o funcionário.

Art. 68 – O funcionário entrará em exercício no prazo de 30 (trinta) dias contados da data:

I – da publicação do ato de nomeação em cargo efetivo;

II – da publicação do ato de reintegração, de transferência ou de aproveitamento;

III – da publicação do ato de provimento em função gratificada.

Art. 69 – A transferência, a promoção e a readaptação por motivo de saúde não interrompem o exercício, que é contado na nova classe a partir da validade do ato.

Art. 70 – O funcionário removido para outra unidade administrativa terá prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação do respectivo ato, para reiniciar suas atividades.

§ 1º - Quando em férias, licenciado ou afastado legalmente de seu cargo, esse prazo será contado a partir do término do impedimento.

§ 2º - O prazo a que se refere este artigo será considerado como período de trânsito, computável como de efetivo exercício para todos os efeitos.

§ 3º - O prazo referido no caput deste artigo poderá ser prorrogado, no máximo por igual período, por solicitação do interessado, a juízo da autoridade competente para dar-lhe exercício.

Art. 71 – O funcionário terá exercício na unidade administrativa para a qual for designado.

Art. 72 – Haverá lotação única de funcionários em cada Secretaria de Estado ou órgão diretamente subordinado ao chefe do Poder Executivo.

§ 1º - Entende-se por lotação o número de funcionários de cada série de classes ou de classes singulares, inclusive de ocupantes de funções de confiança, que, segundo as necessidades, devam ter exercício em cada órgão de Governo referido neste artigo.

§ 2º - O funcionário nomeado integrará lotação na qual houver claro, observando-se igual critério quanto às demais formas de provimento.

Art. 73 – O afastamento do funcionário de sua unidade administrativa, quando para desempenho de função de confiança no Estado, dar-se-á somente com ônus para a unidade requisitante.

Art. 74 – O funcionário será afastado do exercício de seu cargo:

I – enquanto durar o mandato legislativo ou executivo, federal ou estadual;
II – enquanto durar o mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito;
III – enquanto durar o mandato de Vereador, se não existir compatibilidade de horário entre o seu exercício e o da função pública;
IV – durante o lapso de tempo que mediar entre o registro da candidatura eleitoral e o dia seguinte ao da eleição.

Art. 75 – Preso preventivamente, pronunciado, denunciado por crise funcional ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício do cargo, até decisão transitada em julgado.

§ 1º - Será, ainda, afastado o funcionário condenado por sentença definitiva à pena que não determine demissão.

§ 2º - O funcionário suspenso disciplinar ou preventivamente, ou preso administrativamente, será afastado do exercício do cargo.

CAPÍTULO II
Da Apuração

Art. 76 – A apuração do tempo de serviço será feita em dias, não considerado, para qualquer efeito, o exercício de função gratuita.

§ 1º - O número de dias será convertido em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

§ 2º - Feita a conversão, os dias restantes até 182 (cento e oitenta e dois) não serão computados, arredondando-se para um ano quando exceder esse número, nos casos de cálculo para aposentadoria.

Art. 77 – Os dias de efetivo exercício serão computados à vista de documentação própria que comprove a freqüência.

Art. 78 – Admitir-se-á como documentação própria comprobatória do tempo de serviço público:

I – certidão de tempo de serviço, extraída de folha de pagamento;
II – certidão de freqüência, extraída de folha de pagamento;
III – justificação judicial.

§ 1º - Os elementos probantes indicados nos incisos acima são exigíveis na ordem direta de sua enumeração, somente sendo admitido o posterior quando acompanhado de certidão negativa, fornecida pelo órgão competente para a expedição do elemento a que se refere o anterior.

§ 2º - Sobre tempo de serviço comprovado mediante justificação judicial, será prévia e obrigatoriamente ouvida a Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 79 – Será considerado como de efetivo exercício o afastamento por motivo de:

I – férias;
II – casamento e luto, até 8 (oito) dias;
III – exercício de outro cargo ou função de governo ou de direção, de provimento em comissão ou em substituição, no serviço público do Estado do Rio de Janeiro, inclusive respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou serviço prestado à Presidência da República em virtude de requisição oficial;
IV – exercício de outro cargo ou função de governo ou de direção, de provimento em comissão ou em substituição, no serviço público da União, de outros Estados e dos Municípios, inclusive respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Governador, sem prejuízo do vencimento do funcionário;
V – estágio experimental;
VI – licença-prêmio;
VII – licença para repouso à gestante;
VIII – licença para tratamento de saúde;
IX – licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que não exceda o prazo de 12 (doze) meses;
X – acidente em serviço ou doença profissional;
XI – doença de notificação compulsória;
XII – missão oficial;
XIII – estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, desde que de interesse para a Administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses;
XIV – prestação de prova ou de exame em curso regular ou em concurso público;
XV – recolhimento à prisão, se absolvido afinal;
XVI – suspensão preventiva, se inocentado afinal;
XVII – convocação para serviço militar ou encargo da segurança nacional, júri e outros serviços obrigatórios por lei;
XVIII – trânsito para ter exercício em nova sede;
XIX – faltas por motivo de doença comprovada, inclusive em pessoas da família, até o máximo de 3 (três) durante o mês, e outros casos de força maior;
XX – candidatura a cargo eletivo, conforme o disposto nos incisos IV e V, do artigo 74;
XXI – mandato legislativo ou executivo, federal ou estadual;
XXII – mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito;
XXIII – mandato de Vereador, nos termos do disposto no inciso III, do artigo 74;
XXI – mandato legislativo ou executivo, federal ou estadual;
XXII – mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito;
XXIII – mandato de Vereador, nos termos do disposto no inciso III, do artigo 74.

Parágrafo único – O afastamento para o exterior, exceto em gozo de férias ou licenças, dependerá de prévia autorização do Governador.

Art. 80 – Para efeito de aposentadoria ou disponibilidade será computado:

I – o tempo de serviço público federal, estadual e municipal;
II – o período de serviço ativo nas Forças Armadas, computado pelo dobro o tempo em operações de guerra, inclusive quando prestado nas Forças Auxiliares e na Marinha Mercante;
III – o tempo de serviço prestado como extranumerário ou sob qualquer outra forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos;
IV – o tempo de serviço prestado em autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista;
V – o período de trabalho prestado à instituição de caráter privado que tiver sido transformada em estabelecimento de serviço público;
VI – o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade ou aposentado;
VII – em dobro, o tempo de licença-prêmio não gozada;
VIII – em dobro, os períodos de férias não gozadas a partir do exercício de 1977, limitadas a 60 (sessenta) dias, ressalvado o direito à contagem de períodos anteriores para os amparados por legislação vigente até a edição do Decreto-Lei nº 363, de 04 de outubro de 1977.

Art. 81 – Ao funcionário será assegurada a contagem, qualquer que tenha sido o regime da relação empregatícia, como de serviço público estadual, do tempo prestado anteriormente à Administração Direta ou Indireta do Estado.

Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica para os efeitos de concessão de licença-prêmio.

Art. 82 – É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado, concorrente ou simultaneamente, em dois ou mais cargos, funções ou empregos em qualquer das hipóteses previstas no art. 80.

CAPÍTULO III
Da Freqüência e do Horário

Art. 83 – A freqüência será apurada por meio de ponto.

§ 1º - Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, as entradas e saídas do funcionário.

§ 2º - Nos registros do ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração da freqüência.

Art. 84 – É vedado dispensar o funcionário do registro do ponto, bem como abonar faltas ao serviço, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento.

§ 1º - A falta abonada é considerada, para todos os efeitos, presença ao serviço.

§ 2º - Excepcionalmente e apenas para elidir efeitos disciplinares, poderá ser justificada falta ao serviço.

§ 3º - O abono e a justificação de faltas ao serviço serão da competência do chefe imediato do funcionário.

Art. 85 – O Governador, mediante expediente submetido a sua apreciação pelo Secretário de Estado de Administração, e quando assim considerar de interesse público, poderá dispensar do registro de ponto funcionários que, comprovadamente, participarem de Congressos, Seminários, Jornadas ou quaisquer outras formas de reunião de profissionais, técnicos, especialistas, religiosos ou desportistas.

Art. 86 – O Governador determinará, quando não discriminado em lei ou regulamento, o número de horas diárias de trabalho dos órgãos e unidades administrativas do Estado e das várias categorias profissionais.

§ 1º - O funcionário deverá permanecer em serviço durante as horas de trabalho ordinário e as do extraordinário, quando convocado.

§ 2º - Nos dias úteis, somente por determinação do Governador, poderão deixar de funcionar os serviços públicos ou ser suspensos os seus trabalhos, no todo ou em parte.

TÍTULO V
Dos Direitos e das Vantagens

CAPÍTULO I
Da Estabilidade

Art. 87 – Estabilidade é o direito que adquire o funcionário de não ser demitido senão em virtude de sentença judicial ou processo administrativo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.

Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes dos cargos em comissão.

Art. 88 – A estabilidade será adquirida pelo funcionário, quando nomeado em caráter efetivo, depois de aprovado no estágio experimental.

§ 1º - É de 2 (dois) anos de efetivo exercício o prazo aquisitivo da estabilidade, computando-se, para esse efeito, o período e estágio experimental.

§ 2º - As disposições deste Capítulo não se aplicam ao contratado ocupante de função gratificada, que continuará subordinado, necessariamente, ao regime de tempo de serviço a que estava vinculado, nos termos da legislação trabalhista.

Art. 89 – A estabilidade já adquirida será conservada se, sem interrupção do exercício, o funcionário desvincular-se de seu cargo estadual, inclusive autárquico, para investir-se em outro.

CAPÍTULO II
Das Férias

Art. 90 – O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas por ano civil, de acordo com escala respectiva.

§ 1º - A escala de férias poderá ser alterada, de acordo com as necessidades do serviço, por iniciativa do chefe interessado, comunicada a alteração ao órgão competente.

§ 2º - Somente depois do primeiro ano de efetivo exercício adquirirá o funcionário direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que se completar esse período.

§ 3º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.

§ 4º - Não serão concedidas férias com início em um exercício e término no seguinte.

§ 5º - Os ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada farão jus a 30 (trinta) dias ininterruptos de férias, ainda que o regime de seu cargo efetivo estabeleça período diverso.

§ 6º - O funcionário aposentado que exerça cargo em comissão fará jus ao gozo das férias previstas neste artigo, inclusive as relativas ao ano da publicação do ato de aposentadoria, caso não utilizado o respectivo período.

§ 7º - Quando o ocupante de cargo efetivo participar, como membro, de órgão de deliberação coletiva, as respectivas férias serão gozadas, obrigatória e simultaneamente, nas duas situações funcionais.

Art. 91 – É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço, não podendo a acumulação, nesse caso, abranger mais de dois períodos.

Parágrafo único – O impedimento decorrente de necessidade de serviço, para o gozo de férias pelo funcionário, não será presumido, devendo o seu chefe imediato fazer comunicação expressa do fato ao órgão competente de pessoal, sob pena de perda do direito à acumulação excepcional de dois períodos.

Art. 92 – No absoluto interesse do serviço, as férias poderão ser interrompidas ou admitido o seu gozo parcelado.

§ 1º - As férias parceladas poderão ser gozadas:

1) em períodos de 10 (dez) dias;
2) em períodos de 15 (quinze) dias.

§ 2º - Na hipótese de interrupção de férias, se o período restante não se ajustar ao estabelecido nos itens do parágrafo anterior, o prazo será contado para efeito da acumulação de que trata o artigo precedente.

Art. 93 – Por motivo de provimento em outro cargo, o funcionário em gozo de férias não será obrigado a interrompê-las; a investidura decorrente, quando for o caso, terá como termo inicial do seu prazo a data em que o funcionário voltar ao serviço.

Art. 94 – Todos os servidores, que operem diretamente com Raios X ou substâncias radioativas, gozarão obrigatoriamente férias remuneradas de 20 (vinte) dias consecutivos por semestre de atividade, não parceláveis nem acumuláveis.

Parágrafo único – O Secretário de Estado de Administração, em ato próprio, poderá estender o disposto no presente artigo aos servidores que lidem diretamente com outras substâncias consideradas altamente tóxicas ou insalubres, ou estejam em contato direto e permanente com portadores de doenças infecto-contagiosas.

Art. 95 – O funcionário, ao entrar em férias, comunicará ao chefe imediato o seu endereço eventual.

Art. 96 – As disposições deste Capítulo são extensivas aos contratados em exercício de função gratificada, e aos estagiários, na hipótese do § 5º do artigo 12.

CAPÍTULO III
Das Licenças

SEÇÃO I
Disposições Gerais

Art. 97- Conceder-se-á licença:

I – para tratamento de saúde;
II – por motivo de doença em pessoa da família;
III – para repouso à gestante;
IV – para serviço militar, na forma da legislação específica;
V – para acompanhar o cônjuge;
VI – a título de prêmio;
VII – para desempenho de mandato legislativo ou executivo.

Art. 98 – Salvo os casos previstos nos incisos IV, V e VII, do artigo anterior, o funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses.

§ 1º - Excetua-se do prazo estabelecido neste artigo a licença para tratamento de saúde, quando o funcionário for considerado recuperável, a juízo da junta médica.

§ 2º - Nas licenças dependentes de inspeção médica, expirado o prazo deste artigo e ressalvada a hipótese referida no parágrafo anterior, o funcionário será submetido a nova inspeção, que concluirá pela sua volta ao serviço, pela readaptação, ou pela aposentadoria, se for julgado definitivamente inválido para o serviço público em geral.

Art. 99 – As licenças nos incisos I, II e III, do art. 97, serão concedidas pelo órgão médico oficial competente ou por outros aos quais aquele transferir ou delegar atribuições, e pelo prazo indicado nos respectivos laudos.

§ 1º - Estando o funcionário, ou pessoa de sua família, absolutamente impossibilitado de locomover-se e não havendo na localidade qualquer dos órgãos referidos neste artigo, poderá ser admitido laudo expedido por órgão médico de outra entidade pública e, na falta, atestado passado por médico particular, com firma reconhecida.

§ 2º - Nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, o laudo ou atestado deverá ser encaminhado ao órgão médico competente, no prazo máximo de 3 (três) dias contados da primeira falta ao serviço; a licença respectiva somente será considerada concedida com a homologação do laudo ou atestado, a qual será sempre publicada.

§ 3º - Será facultado ao órgão competente, em caso de dúvida razoável, exigir nova inspeção por outro médico ou junta oficial.

§ 4º - No caso do laudo ou atestado não ser homologado, o funcionário será obrigado a reassumir o exercício do cargo dentro de 3 (três) dias contados da publicação do despacho denegatório, sendo considerados como de efetivo exercício os dias em que deixou de comparecer ao serviço, por esse motivo.

§ 5º - Se, na hipótese do parágrafo anterior, a não homologação decorrer de falsa afirmativa por parte do médico atestante, os dias de ausência do funcionário serão tidos como faltas ao serviço, sujeitos, um e outro, a processo administrativo disciplinar, que apurará e definirá responsabilidades; caso o médico atestante não esteja vinculado ao Estado para fins disciplinares, este comunicará o fato ao Ministério Público e ao Conselho Regional de Medicina, em que seja inscrito.

Art. 100 – Terminada a licença, o funcionário reassumirá imediatamente o exercício, ressalvados os casos de prorrogação e o previsto no artigo 111.

Art. 101 – A licença poderá ser prorrogada ex officio ou a pedido.

§ 1º - O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes de findo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre a data do término e a da publicação oficial do despacho.

§ 2º - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias contados do término da anterior será, a critério médico, considerada como sua prorrogação.

Art. 102 – Ressalvada a hipótese referida na primeira parte do inciso XIX, do artigo 79, que será tida como de abono de faltas, o tempo necessário à inspeção médica será considerado como de licença.

§ 1º - Considerado apto, o funcionário reassumirá o exercício, sob pena de serem computados como faltas os dias de ausência ao serviço.

§ 2º - Se da inspeção ficar constatada simulação do funcionário, as ausências serão havidas como faltas ao serviço, e o fato será comunicado ao órgão de pessoal para as providências disciplinares cabíveis.

Art. 103 – Ao funcionário provido em comissão, ou designado para função gratificada, não se concederão, nesta qualidade, as licenças referidas nos incisos IV, V, VI e VII, do artigo 97.

§ 1º - Aos contratados, quando no exercício de função gratificada, conceder-se-ão apenas as licenças de que tratam os incisos I a III, do artigo 97.

§ 2º - As disposições do parágrafo precedente aplicam-se ao ocupante de cargo em comissão não detentor de cargo efetivo estadual.

§ 3º - Aos providos em substituição não se concederão, nesta qualidade, as licenças referidas no artigo 97.

Art. 104 – A concessão de licença ao funcionário, exceto a decorrente de acidente em serviço ou de doença profissional, não impedirá a sua exoneração ou dispensa, quando esta se der em virtude do caráter precário ou temporário de seu provimento.

Art. 105 – A licença superior a 90 (noventa) dias, com fundamento nos incisos I e II, do artigo 97, dependerá de inspeção por junta médica.

Art. 106 – No processamento das licenças dependentes de inspeção médica, será observado o devido sigilo sobre os respectivos laudos ou atestados.

Art. 107 – No curso das licenças a que se referem os incisos I e II, do artigo 97, o funcionário abster-se-á de qualquer atividade remunerada, sob pena de interrupção da licença, com perda total do vencimento e demais vantagens, até que reassuma o exercício do cargo.

Parágrafo único – Os dias correspondentes à perda de vencimento, de que trata este artigo, serão considerados como faltas ao serviço.

Art. 108 – O funcionário licenciado comunicará ao chefe imediato o local onde poderá ser encontrado.

Art. 109 – Os estagiários não gozarão, nesta condição, das licenças referidas no artigo 97; a ocorrência de qualquer fato ou circunstância tipificadora daquelas licenças importará no seu imediato afastamento do estágio e eliminação do respectivo concurso.

§ 1º - Na hipótese do estagiário sofrer acidente em serviço, contrair doença profissional ou sofrer internação compulsória para tratamento psiquiátrico, a eliminação do concurso não prejudicará a percepção de sua retribuição, que se fará até que o órgão médico oficial competente declare seu pleno restabelecimento.

§ 2º - Aplica-se aos estagiários o disposto no artigo 246, excetuada a regra estabelecida em seu § 1º.

SEÇÃO II
Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 110 – A licença para tratamento de saúde será concedida, ou prorrogada, ex officio ou a pedido do funcionário ou de seu representante, quando não possa ele fazê-lo.

§ 1º - Em qualquer dos casos é indispensável a inspeção médica, que será realizada, sempre que necessário, no local onde se encontrar o funcionário.

§ 2º - Incumbe à chefia imediata promover a apresentação do funcionário à inspeção médica, sempre que este a solicitar.

Art. 111 – O funcionário não reassumirá o exercício do cargo sem nova inspeção médica, quando a licença concedida assim o tiver exigido; realizada essa nova inspeção, o respectivo atestado ou laudo médico concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela readaptação do funcionário ou pela sua aposentadoria.

Art. 112 – Em caso de doença grave, contagiosa ou não, que imponha cuidados permanentes, poderá a junta médica, se considerar o doente irrecuperável, determinar, como resultado da inspeção, sua imediata aposentadoria.

Parágrafo único – A inspeção, para os efeitos deste artigo, será realizada obrigatoriamente por uma junta composta de pelo menos 3 (três) médicos.

Art. 113 – O funcionário que se recusar à inspeção médica ficará impedido do exercício do seu cargo, até que se verifique a inspeção.

Parágrafo único – Os dias em que o funcionário, por força do disposto neste artigo, ficar impedido do exercício do cargo, serão tidos como faltas ao serviço.

Art. 114 – No curso da licença poderá o funcionário requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício ou de ser aposentado.

Art. 115 – Quando a licença para tratamento de saúde for concedida em decorrência de acidente em serviço ou de doença profissional, esta circunstância se fará expressamente consignada.

§ 1º - Considera-se acidente em serviço todo aquele que se verifique pelo exercício das atribuições do cargo, provocando, direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença que determine a morte; a perda total ou parcial, permanente ou temporária, da capacidade física ou mental para o trabalho.

§ 2º - Equipara-se ao acidente em serviço o ocorrido no deslocamento entre a residência e o local do trabalho, bem como o dano resultante da agressão não provocada, sofrida pelo funcionário no desempenho do cargo ou em razão dele.

§ 3º - A prova do acidente será feita em processo especial, no prazo de 8 (oito) dias, prorrogável por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

§ 4º - Entende-se por doença profissional a que se deve atribuir, como relação de efeito e causa, às condições inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos.

§ 5º - A prova pericial da relação de causa e efeito a que se refere o parágrafo anterior será produzida por junta médica oficial.

Art. 116 – A licença para tratamento de saúde será concedida sempre com vencimento e vantagens integrais.

SEÇÃO III
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 117 – O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de ascendente, descendente, colateral consangüíneo ou afim, até o 2º grau civil, cônjuge do qual não esteja legalmente separado, ou pessoa que vive a suas expensas e conste do respectivo assentamento individual, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

Art. 118 – A licença referida no artigo anterior será concedida, ou prorrogada, a pedido do funcionário.

Art. 119 – A licença de que trata esta Seção será concedida com vencimento e vantagens integrais nos primeiros 12 (doze) meses, e com 2/3 (dois terços) por outros 12 (doze) meses, no máximo.

SEÇÃO IV
Da Licença para Repouso à Gestante

Art. 120 – À funcionária gestante será concedida licença, pelo prazo de 4 (quatro) meses.

Parágrafo único – Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação.

Art. 121 – À funcionária gestante, quando em serviço incompatível com seu estado, se aplicará, a partir do quinto mês da gestação e até o início da licença de que trata o artigo anterior, o disposto no inciso I, do artigo 58.

Art. 122 – A licença de que trata esta Seção será concedida com vencimento e vantagens integrais.

SEÇÃO V
Da Licença para Serviço Militar

Art. 123 – Ao funcionário que for convocado para serviço militar ou outro encargo da segurança nacional, será concedida licença pelo prazo que durar a sua incorporação ou convocação.

§ 1º - A licença será concedida à vista do documento oficial que prove a incorporação ou convocação.

§ 2º - Do vencimento descontar-se-á a importância que o funcionário percebe na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.

§ 3º - Ao funcionário desincorporado ou desconvocado conceder-se-á prazo não excedente de 30 (trinta) dias para que reassuma o exercício, sem perda do vencimento.

Art. 124 – Ao funcionário oficial da reserva das Forças Armadas será também concedida a licença referida no artigo anterior durante os estágios previstos pelos regulamentos militares.

Parágrafo único – Quando o estágio for remunerado, assegurar-se-lhe-á o direito de opção.

SEÇÃO VI
Da Licença para Acompanhar o Cônjuge

Art. 125 – O funcionário casado terá direito à licença sem vencimento quando se cônjuge for exercer mandato eletivo ou, sendo militar ou servidor da Administração Direta, de autarquia, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de fundação instituída pelo Poder Público, for mandado servir, ex officio, em outro ponto do território estadual, nacional ou no exterior.

Parágrafo único – Existindo no novo local de residência órgão estadual, o funcionário nele será lotado, havendo claro, ou não havendo, poderá ser-lhe concedida, em caso de interesse da Administração, permissão de exercício, enquanto ali durar sua permanência.

Art. 126 – A licença dependerá de pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado de 2 (dois) em 2 (dois) anos; finda a sua causa, o funcionário deverá reassumir o exercício dentro de 30 (trinta) dias, a partir dos quais a sua ausência será computada como falta ao trabalho.

Art. 127 – Independentemente do regresso do cônjuge, o funcionário poderá reassumir o exercício a qualquer tempo, não podendo, neste caso, renovar o pedido de licença senão depois de 2 (dois) anos da data da reassunção, salvo se o cônjuge for transferido novamente.

Art. 128 – As normas desta Seção aplicam-se aos funcionários que vivem maritalmente, desde que haja impedimento legal ao casamento e convivência por mais de 5 (cinco) anos.

SEÇÃO VII
Da Licença-Prêmio

Art. 129 – Após cada qüinqüênio de efetivo exercício prestado ao Estado, ou a suas autarquias, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença-prêmio de 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.

§ 1º - Não será concedida a licença-prêmio se houver o funcionário, no qüinqüênio correspondente:

1) sofrido pena de suspensão ou de multa;
2) faltado ao serviço, salvo se abonada a falta;
3) gozado as licenças para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família e por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo superior a 90 (noventa) dias, em cada caso.

§ 2º - Suspender-se-á, até o limite de 90 (noventa) dias, em cada uma das licenças referidas no item 3, do parágrafo anterior, a contagem de tempo de serviço para efeito de licença-prêmio.

§ 3º - O gozo da licença prevista no inciso III, do art. 97, não prejudicará a contagem do tempo de serviço para efeito de licença-prêmio.

§ 4º - Para apuração do qüinqüênio computar-se-á, também, o tempo de serviço prestado anteriormente em outro cargo estadual, desde que entre um e outro não haja interrupção de exercício.

Art. 130 – O direito à licença-prêmio não tem prazo para ser exercitado.

Art. 131 – A competência para a concessão de licença-prêmio é do Diretor da Divisão de Pessoal do Departamento de Administração de cada Secretaria de Estado ou de órgão diretamente subordinado ao Governador.

Art. 132 – O funcionário investido em cargo de provimento em comissão ou função gratificada será licenciado com o vencimento e vantagens do cargo de que seja ocupante efetivo.

Art. 133 – Quando o funcionário ocupar cargo em comissão ou função gratificada por mais de 5 (cinco) anos, apurados na forma do artigo 129, assegurar-se-lhe-á, no gozo da licença, importância igual à que venha percebendo pelo exercício do cargo em comissão ou da função gratificada.

Parágrafo único – Adquirido o direito à licença-prêmio de acordo com o estabelecido neste artigo, a ulterior exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função gratificada não prejudicará a forma de remuneração nele adotada, quando do efetivo gozo da licença pelo funcionário.

Art. 134 – Em caso de acumulação de cargos, a licença-prêmio será concedida em relação a cada um deles, simultânea ou separadamente.

Parágrafo único – Será independente o cômputo do qüinqüênio em relação a cada um dos cargos acumuláveis.

Art. 135 – A licença-prêmio poderá ser gozada integralmente, ou em períodos de 1 (um) a 2 (dois) meses.

Parágrafo único – Se a licença for gozada em períodos parcelados, deve ser observado intervalo obrigatório de 1 (um) ano entre o término de um período e o início de outro.

Art. 136 – O funcionário poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício do seu cargo, condicionado o gozo dos dias restantes da licença à regra contida no artigo anterior.

Parágrafo único – Se na interrupção da licença se verificar que o funcionário gozou período não conforme o disposto no artigo 135, o prazo restante da licença referente ao mesmo qüinqüênio, qualquer que seja ele, ficará insuscetível de gozo, sendo computável apenas para efeito de aposentadoria, nos termos do artigo 80, inciso VII.

Art. 137 – É vedado transformar em licença-prêmio faltas ao serviço ou qualquer outra licença concedida ao funcionário.

SEÇÃO VIII
Da Licença para Desempenho de Mandato Legislativo ou Executivo

Art. 138 – O funcionário será licenciado sem vencimento ou vantagens de seu cargo efetivo, para desempenho de mandato eletivo, federal ou estadual.

Parágrafo único – A licença a que se refere este artigo será concedida a partir da diplomação do eleito, pela Justiça Eleitoral, e perdurará pelo prazo do mandato.

Art. 139 – O funcionário investido no mandato eletivo de Prefeito ou Vice-Prefeito ficará licenciado desde a diplomação pela Justiça Eleitoral, até o término do mandato, sendo-lhe facultado optar pela percepção do vencimento e vantagens do seu cargo efetivo.

Art. 140 – Quando o funcionário exercer, por nomeação, mandato executivo federal ou municipal, ficará, desde a posse, licenciado sem vencimento e vantagens do seu cargo efetivo, ressalvado, para o âmbito municipal, o direito de opção pela remuneração do cargo efetivo.

Art. 141 – Investido o funcionário no mandato de Vereador e havendo compatibilidade de horários, perceberá o vencimento e as vantagens do seu cargo sem prejuízo dos subsídios a que faz jus; inexistindo compatibilidade, ficará afastado do exercício do seu cargo sem percepção do vencimento e vantagens.

CAPÍTULO IV
O Vencimento

Art. 142 – Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente à referência ou símbolo fixado em lei.

Art. 143 – Perderá o vencimento e vantagens do cargo efetivo o funcionário que se afastar:

I – para prestar serviço à União, a outro Estado, a Município, a sociedade de economia mista, a empresa pública, a fundação instituída pelo Poder Público ou a Organização Internacional, salvo quando, a juízo do Governador, reconhecido o afastamento como de interesse do Estado;
II – em decorrência de prisão administrativa, salvo se inocentado afinal;
III – para exercer cargo em comissão, ressalvado o direito de opção e o de acumulação legal;
IV – para estágio experimental.

Parágrafo único – Os afastamentos de que tratam os incisos deste artigo não implicam suspensão de pagamento adicional por tempo de serviço, em cujo gozo se encontre o funcionário.

Art. 144 – O funcionário perderá, ainda, o vencimento e vantagens do seu cargo:

I – enquanto durar o mandato eletivo, federal ou estadual;
II – enquanto durar o mandato executivo municipal, eletivo ou por nomeação, salvo o direito de opção previsto nos artigos 139 e 140;
III – quando estiver no efetivo exercício de seu mandato, se eleito Vereador, e se, havendo incompatibilidade de horários com o exercício de seu cargo, dele ficar afastado.

Art. 145 – O funcionário deixará de receber:

I – 1/3 (um terço) do vencimento e vantagens, durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva ou recolhimento à prisão por ordem judicial não decorrente de condenação definitiva, ressalvado o direito à diferença se absolvido afinal, ou se o afastamento exceder o prazo de condenação definitiva;
II – 2/3 (dois terços) do vencimento e vantagens, durante o cumprimento, sem perda do cargo, de pena privativa de liberdade;
III – vencimento e vantagens do dia em que não comparecer ao serviço, salvo o disposto no inciso XIX, do artigo 79;
IV – vencimento e vantagens do dia, se comparecer ao serviço após os 60 (sessenta) minutos seguintes à hora inicial do expediente, ou se sem autorização por mais de 60 (sessenta) minutos;
V – 1/3 (um terço) do vencimento e vantagens do dia, se comparecer ao serviço dentro dos 60 (sessenta) minutos seguintes à hora inicial do expediente ou retirar-se sem autorização, dentro dos 60 (sessenta) minutos finais, ou, ainda, ausentar-se sem autorização por período inferior a 60 (sessenta) minutos.

§ 1º - No caso de faltas sucessivas serão computados, para efeito de descontos, os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos intercalados.

§ 2º - Na hipótese do inciso V, os descontos acumuláveis havidos em um mesmo mês não serão convertidos em faltas para efeito de contagens de tempo de serviço.

Art. 146 – Nenhum funcionário poderá perceber menos do que o salário-mínimo vigente na capital do Estado.

Art. 147 – O vencimento, o provento, ou qualquer vantagem pecuniária não sofrerá descontos além dos previstos em lei, nem será objeto de penhora, salvo quando se tratar de:

I – prestação de alimentos determinada judicialmente;
II – dívida para com a Fazenda Pública.

Art. 148 – As reposições e indenizações devidas à Fazenda Estadual serão descontadas, em parcelas mensais consecutivas, não excedentes da décima parte do vencimento ou provento, exceto na ocorrência de má fé, hipótese em que não se admitirá parcelamento.

§ 1º - Será dispensada a reposição nos casos em que a percepção indevida tiver decorrido de entendimento expressamente aprovado pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil ou pela Procuradoria-Geral do Estado.

§ 2º - Quando o funcionário for exonerado, demitido ou vier a falecer, a quantia devida será inscrita como dívida ativa e cobrada judicialmente.

CAPÍTULO V
Das Vantagens

SEÇÃO I
Disposições Gerais

Art. 149 – Além do vencimento, poderá o funcionário perceber as seguintes vantagens pecuniárias:

I – adicional por tempo de serviço;
II – gratificações;
III – ajuda de custo e transporte ao funcionário mandado servir em nova sede;
IV – diárias, àquele que, em objeto de serviço, se deslocar eventualmente da sede.

SEÇÃO II
Do Adicional por Tempo de Serviço

Art. 150 – O adicional por tempo de serviço será objeto de disciplina própria a ser baixada, observado o disposto no artigo 19, do Decreto-Lei nº 408, de 02 de fevereiro de 1979, e no § 6º do artigo 7º do Decreto-Lei nº 415, de 20 de fevereiro de 1979.

SEÇÃO III
Das Gratificações

SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais

Art. 151 – Conceder-se-á gratificação:

I – de função;
II – pelo exercício de cargo em comissão;
III – pela prestação de serviço extraordinário;
IV – de representação de Gabinete;
V – de representação de Gabinete;
VI – pela participação em órgão de deliberação coletiva;
VII – pelo exercício:

a) de encargos de auxiliar ou membro de banca ou comissão examinadora de concurso;
b) de atividade temporária de auxiliar ou professor de curso oficialmente instituído.

SUBSEÇÃO II
Da Gratificação de Função